TJ-SP absolve traficante presa pela GCM: “guardas não podem fazer investigações próprias de polícia, citando a Constituição”, diz Desembargador
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu uma mulher acusada por tráfico de drogas por ter sido detida por guardas civis municiais e não por integrantes de forças policiais. A decisão considerou ilegal a revista à criminosa realizada pelos guardas. A ré […]