O vereador Beto Avelar recebeu nesta quinta-feira (10/02) o parecer da Procuradoria Geral do Município de Campo Grande (PGM) favorável à validade da ampliação de prazo de vínculo ao Proinc (Programa de Inclusão Profissional) de dois para três anos para os trabalhadores com contrato antes da sanção da Lei em 15 dezembro de 2021.
O parecer coloca fim a qualquer dúvida sobre o benefício ter validade para quem estava antes da aprovação Lei da prorrogação para três anos e para quem também está vinculado por força do decreto que permite estabilidade até 28 de fevereiro de 2022 em razão do período de pandemia.
O parecer foi emitido pela PGM após questionamentos do vereador Beto Avelar sobre a aplicação da Lei. Muitos trabalhadores com vínculo ao Proinc relataram que havia a possibilidade de ampliação para três anos apenas de quem entrasse a partir de 15 de dezembro de 2021. Conforme a PGM, a aplicação da Lei pode atender todos os beneficiários do Proinc observados os critérios de renovação de contrato em vigor desde 2019 e 2020.
Líder do prefeito Marquinhos Trad na Câmara Municipal, Beto Avelar também questionou se a extensão de 3 anos contempla os beneficiários com contrato prorrogado até 28 de fevereiro de 2.022, em razão da Lei nº 6.591 que buscava reduzir o desemprego durante o período de pandemia impedindo o desligamento dos trabalhadores. A PGM também emitiu parecer favorável conforme as regras do Proinc para prorrogação do contrato previstas anteriormente pela Legislação.
“Essa resposta é uma vitória de todos os Proinc. Ela vai passar mais tranquilidade para os trabalhadores que vão continuar os trabalhos essenciais para a Prefeitura de Campo Grande, especialmente nas secretarias municipais. Certamente o nosso prefeito Marquinhos Trad, sabendo da importância social do programa para a geração de renda das famílias dos trabalhadores, vai colocar em prática o benefício para todos os Proinc com sensibilidade, humanidade, segurança jurídica e promovendo a melhoria da qualidade de vida para essas famílias”, afirma o vereador Beto Avelar que foi coordenador do Proinc entre 2018 e 2020.
A Lei sancionada em 15 de dezembro de 2022, além de permitir a ampliação de contrato, estabelece a reserva de 5% das vagas para mulheres vítimas de violência como estímulo e acesso à capacitação profissional e geração de emprego e renda.
