O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu o pregão eletrônico nº 34/2025 da Prefeitura de Aquidauana, destinado ao registro de preços para aquisição de medicamentos, com valor estimado em R$ 1,5 milhão. A decisão foi determinada pelo conselheiro Jerson Domingos, após análise que apontou falhas graves na condução do processo licitatório, considerado irregular pela equipe técnica da Corte.
De acordo com o relatório da Divisão de Fiscalização de Saúde do TCE-MS, o certame apresentou duas impropriedades centrais: a ausência de uma ampla pesquisa de mercado e a adoção de preços muito superiores aos praticados no setor. O parecer técnico foi publicado no Diário Oficial do Tribunal desta terça-feira (21), destacando que os valores estimados pela administração municipal destoavam expressivamente dos parâmetros de mercado, o que poderia causar prejuízo direto aos cofres públicos.
O prefeito Mauro Luiz Batista (PSDB), gestor de Aquidauana — município com pouco mais de 48 mil habitantes, localizado a 141 km de Campo Grande —, foi intimado pelo TCE-MS para apresentar justificativas. Em sua defesa, o chefe do Executivo reconheceu uma “falha metodológica” no cálculo do preço estimado, mas tentou minimizar o problema afirmando que o valor adjudicado (R$ 1.588.863,40) ficou bem abaixo do orçamento inicial previsto de R$ 3.603.800,40.
O argumento, porém, não convenceu o conselheiro Jerson Domingos, que manteve a suspensão da licitação. O TCE entendeu que a simples redução de valores não elimina a irregularidade original — a ausência de pesquisa de preços adequada e transparente. Na prática, a decisão reforça o papel de vigilância da Corte diante de licitações infladas e da tentativa de justificar vícios administrativos apenas após a contestação formal.
Mauro Batista ainda alegou que só homologaria a compra após garantir conformidade com os limites estabelecidos pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos). Mesmo assim, a justificativa foi vista como tardia e insuficiente, revelando a falta de planejamento e zelo com o dinheiro público.
A decisão do TCE-MS ganha peso em um momento em que a fiscalização sobre gastos em saúde se intensifica no Estado, especialmente após denúncias de superfaturamento e direcionamento de contratos em municípios do interior. Em tempos de crise e contenção fiscal, o caso de Aquidauana expõe o descompromisso de certas administrações com a eficiência e a moralidade pública, princípios que deveriam nortear qualquer gestão séria.
Mais uma vez, o Tribunal de Contas age como barreira contra o uso político e irresponsável dos recursos públicos, lembrando que transparência e responsabilidade não são opções — são deveres.
