O debate sobre a segurança pública no Brasil chegou a um ponto crítico. O país vive sob o domínio de facções criminosas que se expandem com poder bélico e influência política, enquanto o Estado, cada vez mais engessado por decisões judiciais e discursos ideológicos, perde terreno no combate direto à criminalidade.
O recente julgamento da ADPF das Favelas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu essa controvérsia. Embora o Tribunal afirme não ter proibido operações policiais em comunidades, a imposição de regras excessivamente burocráticas tem, na prática, limitado a atuação das forças de segurança. A polícia, que deveria agir com agilidade e autoridade, hoje precisa seguir um protocolo que mais parece uma camisa de força jurídica.
A Corte determinou uma série de medidas, como a obrigatoriedade de câmeras em viaturas e uniformes, presença de ambulâncias em operações, restrição de ações perto de escolas e hospitais e divulgação de dados sobre letalidade policial. Embora parte dessas medidas pareça razoável em tese, o resultado na prática é outro: policiais acuados, comunidades reféns e criminosos fortalecidos pela certeza da impunidade.
O STF também exigiu que o governo do Rio de Janeiro apresente um plano de “reocupação dos territórios dominados por facções e milícias”, com serviços públicos e políticas sociais. No papel, o plano soa nobre — mas na realidade, a ocupação desses territórios exige algo que o Judiciário não tem: coragem e força operacional. Nenhum professor ou médico entrará numa área dominada por traficantes enquanto o Estado não restabelecer o controle pela força.
Enquanto isso, as facções se modernizam, o tráfico se expande e o cidadão comum continua acuado. As polícias, especialmente as forças especiais, vivem sob constante vigilância de órgãos de controle que, muitas vezes, tratam o policial como suspeito e o criminoso como vítima. Essa inversão moral é um dos grandes sintomas da falência do modelo atual.
Os próprios números mostram que onde há operações firmes e contínuas, a criminalidade recua. Onde há restrições e politização da segurança, o crime avança. A redução da letalidade não virá com discursos, mas com investimento em inteligência, treinamento técnico e liberdade operacional para as forças que enfrentam o crime nas ruas — e não atrás de gabinetes.
O Brasil precisa de uma política de segurança nacional que recupere a autoridade das instituições policiais e enfrente o crime com energia e respaldo político. As favelas não precisam de “protocolos humanistas”, mas de presença do Estado, soberania e lei. Sem isso, continuaremos vendo tribunais ditando regras de guerra a quem arrisca a vida para defender o povo.
No fim, o verdadeiro equilíbrio não está em “reduzir a letalidade” às custas da segurança, mas em devolver à polícia o respeito e o poder de ação que o Brasil precisa para sair do caos. Segurança pública não é ideologia — é sobrevivência nacional.
