Em uma das votações mais expressivas da atual legislatura, o Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (18) a emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) que proíbe o alistamento eleitoral de presos provisórios e determina o cancelamento do título caso já o possuam. A medida foi incorporada ao Projeto de Lei 5.582/2025, o chamado PL Antifacção, e recebeu 349 votos favoráveis contra apenas 40.
A proposta votada atende a uma demanda antiga de parlamentares que defendem o fortalecimento do combate ao crime organizado e a revisão de privilégios concedidos a detentos. Para Van Hattem, permitir que indivíduos afastados do convívio social influenciem no destino político do País é um absurdo.
“Não faz sentido. É ridículo explicar lá fora que no Brasil preso provisório vota. Isso virou regalia”, disparou o deputado no plenário.
O texto final do PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), também foi aprovado com larga margem: 370 votos a 110. O relatório endurece penas, cria novos tipos penais e estabelece o conceito de organização criminosa ultraviolenta — definida como qualquer agrupamento, com três ou mais pessoas, que utilize violência, coação ou intimidação para impor domínio territorial, atacar autoridades ou sabotar serviços essenciais.
Entre os pontos centrais está a tipificação do crime de domínio social estruturado, que abrange práticas típicas de facções, como a imposição de controle territorial, ataques a forças de segurança e sabotagem de serviços públicos. A pena será de 20 a 40 anos de prisão, com possibilidade de aumento de até dois terços caso haja liderança envolvida, conexão transnacional, extração mineral ilegal, exploração econômica clandestina ou violência contra autoridades e pessoas vulneráveis.
Outra mudança de impacto é a manutenção dos poderes de órgãos como Receita Federal e Banco Central para aplicar perdimento imediato de bens ligados a atividades criminosas. O juiz também poderá decretar o perdimento extraordinário de patrimônio, mesmo sem condenação penal transitada em julgado — medida vista pelos defensores do projeto como essencial para sufocar financeiramente as facções.
Com a aprovação, o Congresso envia um recado direto às organizações criminosas e reforça a pressão por respostas mais firmes diante do avanço do crime estruturado no País. O PL segue agora para análise no Senado.
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